SAAE INFORMA

REFIS 2023

APrefeitura de Guaçuí, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, iniciou no dia 11 de outubro o Programa de Recuperação Fiscal 2023 (REFIS). Com essa anistia, as dívidas ativas, IPTU, ISS, Alvará e SAAE podem ser pagas à vista ou em até 6 vezes. Para cada forma de pagamento há uma porcentagem de descontos em juros e multas. Confira:

À vista – Desconto de 100% em juros e multas
Até 4 parcelas – Desconto de 80% em juros e multas
Até 6 parcelas – Desconto de 70% em juros e multas

Os descontos são aplicados somente em cima dos juros e multas por atraso, em relação ao valor do imposto não há desconto, ele permanece o mesmo.
O processo pode ser realizado presencialmente na sede do SAAE, localizado na Avenida Agenor Luiz Thomé, s/n, centro – Guaçuí-ES , de segunda a sexta-feira, das 08h às 11h ou das 13h às 16h.
Atenção! O Refis vale para impostos emitidos até 31 de dezembro de 2022.

Confira a Lei Nº 4.504

https://guacui.es.gov.br/arquivos/files/2023/10/arquivo/lei_4504__institui_o_programa_municipal_de_recuperacao_fiscal__refis_2013_652d7ebde3169.pdf