Novas regras para emissão das NFS-E pelos MEIs!
Por Assessoria de Comunicação, fonte EL Produções de Softwares
Publicado em 30/03/2023 às 10:31 • atualizado há 1 dia
A partir do dia 03 de abril de 2023, os Microeempreendedores Individuais (MEIs) devem fazer a emissão da nota fiscal exclusivamente no site da Receita Federal, conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022.
O processo que atualmente seguia as regras de cada município, será unificado em todo o Brasil. Portanto, a emissão da NFS-e para MEI será desabilitada no sistema da prefeitura.
Com a nova norma, é necessário que o órgão municipal cadastre-se no site da Receita Federal para que os contribuintes MEIs possam sincronizar a emissão das notas fiscais.
Fonte: Site EL.com.br
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